4.2.10) Assinaturas e submissão de plano

O sistema permite o salvamento parcial do plano de trabalho durante seu preenchimento, independentemente da completude dos campos obrigatórios. Contudo, para submissão final à avaliação, é exigido o preenchimento integral de todos os requisitos, com observância estrita ao princípio do equilíbrio orçamentário, onde o total das despesas não pode exceder o montante da receita disponível. O processo de submissão está condicionado à validação por meio de assinaturas digitais de dois responsáveis distintos: (i) o Responsável Técnico pelo projeto, e (ii) o Dirigente da entidade. A ausência de qualquer uma dessas assinaturas inviabiliza definitivamente a submissão do plano. 

 

O sistema registra automaticamente, no momento da assinatura do plano de trabalho, a identificação do signatário (nome e cargo/função) e a data exatas da realização do ato, conforme carimbo temporal digital. Estas informações ficam vinculadas de forma permanente ao documento, constituindo elemento essencial para fins de auditoria, transparência e comprovação de regularidade no processo de formalização do plano. 

Para assinar o plano de trabalho é necessário ter uma conta PRATA no GOV.BR. Para o ambiente de homologação,  siga o passo a passo: https://raw.githubusercontent.com/servicosgovbr/manual-integracao-assinatura-eletronica/main/arquivos/Tutorial.pdf para criar a conta PRATA.