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FILHOS NÃO EMANCIPADOS, MENORES DE 21 ANOS E EQUIPARADOS - Art. 5°, inc. II, § 2º do Decreto Municipal 16.988/2011.  Para requerer a pensão por morte, não é necessário contratar nenhum especialista (advogado) que o(a) represente junto ao Previmpa. São equi...

IRMÃO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO - Arts. 2º, inc. III; 7º e 8º do Decreto Municipal 16.988/2011 Para requerer a pensão por morte, não é necessário contratar nenhum especialista (advogado) que o(a) ...

PAIS - Arts. 2°, inc. II; 7° e 8° do Decreto Municipal 16.988/2011 Para requerer a pensão por morte, não é necessário contratar nenhum especialista (advogado) que o(a) represente junto ao Previmpa.  Para fins previdenciários, a existência de cônjuge, compa...

PENSIONISTA ALIMENTÍCIA (EX CÔNJUGE E EX COMPANHEIRO/A)* – Art. 25 e 26 do Decreto Municipal nº 16.988/2011 * desde que comprovada a dependência econômica em relação ao servidor falecido e que não tenha contraído novo casamento, ou passado a constituir união ...

Previsão de Aposentadoria, pedido, licença aguardando aposentadoria (LAA), troca de regra e desistência. A falta de apresentação de documentos em conformidade com a legislação municipal poderá prejudicar a análise do requerimento. Previsão de Aposentadori...

A Licença Aguardando Aposentadoria – LAA é a possibilidade do servidor ativo se afastar do serviço em licença especial após decorridos 30 dias da data do protocolo do requerimento de aposentadoria, ou seja, abertura do processo SEI. O protocolo de requerimento...

O que é? O Abono Permanência não é um Benefício Previdenciário. Esta vantagem é paga ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo que completar determinadas regras para aposentadoria, mas optar pela continuidade de sua atividade funcional.   Quais re...

Exclusivo para Aposentados e Pensionistas do Município. O que é? Avaliação médica realizada para fins de isenção no pagamento do imposto de renda. Como requerer? Para requerer a Isenção de Imposto de Renda, por doença grave, é necessário o(a) requere...

Procedimentos necessários para receber saldo de benefícios face falecimento do(a) beneficiário(a).   O que é? O saldo de benefícios de Aposentadoria ou Pensão por Morte se trata de valores em haver até a data imediatamente anterior ao óbito do beneficiário....

Trata-se de desconto compulsório mês a mês dos servidores aposentados. Não é optativo. O(a) servidor(a) deve indicar em vida os beneficiários do seguro obrigatório. A identificação da seguradora responsável pelo seguro obrigatório é realizada pela data de fa...

A Prova de Vida é um procedimento administrativo, de caráter obrigatório, feito anualmente com o objetivo de evitar pagamentos indevidos dos benefícios relativos aos dependentes do Regime de Previdência Próprio. Além de prevenir fraudes, a Prova de Vida possib...

Os reajustes salariais são concedidos por Decreto.   As bases legais dos reajustes concedidos no Município de Porto Alegre desde 2009 são as seguintes: COM PARIDADE DM 16.308/09 DM 16.688/10 DM 17.098/11 DM 17.804/12 DM 18.352/13 DM 18.691/14 DM 19...

Averbação de Tempo de Contribuição, Emissão de CTC, revisão de averbação, desaverbação e outros serviços. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento emitido pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social...

Como providenciar as Certidões de Regência?   PROFESSORES - CERTIDÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO A aposentadoria especial para professores exige a comprovação do efetivo exercício em funções do magistério conforme § 5°, art. 40, da Constituição Federal/88. ...

Critérios de elegibilidade para as regras de aposentadoria vigentes no Município de Porto Alegre. Utilize as teclas Ctrl + F para buscar a regra pretendida. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRA GERAL Base legal Constitucional: Ar...

Documentos necessários para o protocolo do pedido de aposentadoria.   Certidão Narratória A certidão narratória é o documento que especifica os períodos de percepção e a base legal para concessão das gratificações passíveis de incorporação ao provento, bem ...

O sistema, por padrão filtra apenas as solicitações que encontram-se em aberto. Este artigo ajuda os usuários a visualizarem as solicitações encerradas, canceladas ou em outros status. Visualizando todas as suas solicitações 1. Acessando o Portal, clique e...

Primeiro acesso e solicitação de perfil (Todos os perfis) Acesse https://ficai4.procempa.com.br e faça o login com seu GOV.BR. Se você já tem acesso à FICAI 4.0, vai ver uma tela com os perfis de acesso para os quais tem autorização. Clique em “Acessar” ...

O SGP é uma plataforma voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em perfeita consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 19.775/2017 e alterações...

No primeiro acesso, os responsáveis das entidades que possuem autorização de acesso ao sistema, devem realizar a criação da conta fornecendo um e-mail válido e uma senha. Caso o usuário crie a conta no AcessoPOA antes de solicitar a liberação do sistema, se...